Projeto de Lei n.º 33/2025 - Projeto de Lei n.º 33/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Social do Município de Santo Antônio do Caiuá – “SANTO ANTÔNIO + 10”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 33/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/12/2125 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/12/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/12/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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23/12/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.938 pg. 21
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.517/2025
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