Projeto de Lei n.º 30/2025 - Projeto de Lei n.º 30/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a execução de obras para ampliação da instalação elétrica do Centro de Educação Infantil Pingo de Gente – CMEI, e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 30/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/09/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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06/10/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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13/10/2025 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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14/10/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.890 pg. 14 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.503/2025
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DECRETO MUNICIPAL
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N.º 696/2025
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