Projeto de Lei n.º 29/2025 - Projeto de Lei n.º 29/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação do recurso da Lei n.º 14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral – ETI e, dá outras providencias”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 28/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/08/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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25/08/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/08/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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02/09/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.859 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.500/2025
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DECRETO MUNICIPAL
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N.º 685/2025
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