Projeto de Lei n.º 26/2025 - Projeto de Lei n.º 26/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.7.706.3110 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial (Inciso I do art. 166-A da E.C 105/2019), estruturando da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 26/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/08/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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25/08/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/08/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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02/09/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.859 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.497/2025
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DECRETO MUNICIPAL
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N.º 682/2025
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