Projeto de Lei n.º 25/2025 - Projeto de Lei n.º 25/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 12494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13 art. 166 da CF) e, da outras providencias”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 25/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/08/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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25/08/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/08/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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02/09/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.859 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.496/2025
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DECRETO MUNICIPAL
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N.º 681/2025
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