Proposta de Emenda da Lei Orgânica n.º 02/2022

Proposta de Emenda da Lei Orgânica n.º 02/2022 - Súmula: Inclui dispositivo à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Caiuá para fins de regulamentar o orçamento por emendas impositivas, em conformidade com as disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. e, da outras providências.

Projeto de Lei Municipal n.º 39/2022 - PLM 39/2022.  

Projeto de Lei n.º 39/2022 - Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado a reforma o imóvel localizado da Data de Terra sob nº 09 (nove) da Quadra nº 09 (nove), adquirido conforme Lei Municipal nº 1.013/2011 e, da outras providências.” Valor: R$ 317.761,03.