Projeto de Lei n.º 18/2025 - Projeto de Lei n.º 18/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Dispõe sobre a cessão de uso gratuito do imóvel municipal descrito como Data de Terreno n.º 11 da Quadra n.º 40-B, com futura doação em favor da empresa 20.958.038 ERICA GONÇALVES MEI (CNPJ 20.958.038/0001-89.)”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 18/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/06/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/06/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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25/06/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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08/07/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.819 pg. 11 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.494/2025
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