Projeto de Lei n.º 18/2025 - Projeto de Lei n.º 18/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Dispõe sobre a cessão de uso gratuito do imóvel municipal descrito como Data de Terreno n.º 11 da Quadra n.º 40-B, com futura doação em favor da empresa 20.958.038 ERICA GONÇALVES MEI (CNPJ 20.958.038/0001-89.)”.