Projeto de Lei n.º 014/2025 - Projeto de Lei n.º 014/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: "Estabelece a Política Municipal de Esportes, assegurando o direito social ao esporte, com diretrizes para inclusão, infraestrutura, formação esportiva e integração com outras políticas públicas, alinhada ao FME e ao CME".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 14/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/05/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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12/05/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/05/2025 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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13/06/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.803 pg. 16 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.491/2025
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