Projeto de Lei n.º 014/2025 - Projeto de Lei n.º 014/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: "Estabelece a Política Municipal de Esportes, assegurando o direito social ao esporte, com diretrizes para inclusão, infraestrutura, formação esportiva e integração com outras políticas públicas, alinhada ao FME e ao CME".