Projeto de Lei n.º 013/2025 - Projeto de Lei n.º 013/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Institui o Fundo Municipal de Esporte (FME), mecanismo financeiro para fomentar práticas esportivas, infraestrutura, capacitação e eventos, com gestão transparente e controle social, garantindo recursos estáveis para o setor”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 13/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/05/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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12/05/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/05/2025 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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13/06/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.803 pg. 16 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.490/2025
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