Projeto de Lei n.º 013/2025 - Projeto de Lei n.º 013/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Institui o Fundo Municipal de Esporte (FME), mecanismo financeiro para fomentar práticas esportivas, infraestrutura, capacitação e eventos, com gestão transparente e controle social, garantindo recursos estáveis para o setor”.