Projeto de Lei n.º 012/2025 - Projeto de Lei n.º 012/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Esporte (CME), órgão colegiado com competências consultivas, deliberativas e normativas, composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. O CME fortalecerá a gestão democrática das políticas esportivas, otimizando recursos e promovendo inclusão social”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 12/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/05/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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12/05/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/05/2025 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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13/06/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.803 pg. 11 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.489/2025
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