Projeto de Lei n.º 012/2025 - Projeto de Lei n.º 012/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Esporte (CME), órgão colegiado com competências consultivas, deliberativas e normativas, composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. O CME fortalecerá a gestão democrática das políticas esportivas, otimizando recursos e promovendo inclusão social”.