Projeto de Lei n.º 011/2025 - Projeto de Lei n.º 011/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições no exercício de 2025, destinadas a entidades assistenciais conveniadas, como a APAE e a Casa Padre Eduardo, além da Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense (AMUNPAR). O projeto visa garantir a continuidade de serviços essenciais à população vulnerável, com recursos provenientes do FUNDEB, emendas parlamentares e orçamento municipal”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 11/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/04/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/04/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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28/04/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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01/05/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.773 pg. 17 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.486/2025
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