Projeto de Lei n.º 10/2025 - Projeto de Lei n.º 10/2025:
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,
Súmula: “Fixa o índice e concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, x da Constituição Federal e aumento real sobre os vencimentos, atualiza o valor do vale alimentação, dos servidores efetivos e comissionados, do Poder Legislativo do município de Santo Antônio do Caiuá, e da outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 10/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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14/04/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/04/2025 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/04/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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29/04/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.771 pg. 10 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.484/2025
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