Projeto de Lei n.º 10/2025 - Projeto de Lei n.º 10/2025:

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,

Súmula: “Fixa o índice e concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, x da Constituição Federal e aumento real sobre os vencimentos, atualiza o valor do vale alimentação, dos servidores efetivos e comissionados, do Poder Legislativo do município de Santo Antônio do Caiuá, e da outras providências”.