Projeto de Lei Municipal n.º 25/2022 - PLM 25/2022.  

Projeto de Lei n.º 25/2022, Autoria: Chefe do Poder Executivo, Súmula: “Institui o programa de arrecadação e coleta de lixo do Município de Santo Antônio do Caiuá e, das outras providências”.

Projeto de Lei Municipal n.º 31/2022 - PLM 31/2022.  

Projeto de Lei n.º 31/2022 - Autoria: Chefe do Poder Executivo, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção e contribuições no exercício de 2022 e, dá outras providências”.   

Projeto de Lei Municipal n.º 32/2022 - PLM 32/2022.  

Projeto de Lei n.º 32/2022, Autoria: Chefe do Poder Executivo, Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente e, dá outras providências". Valor: R$ 2.640.956,06.