Projeto de Lei n.º 04/2025 - Projeto de Lei n.º 04/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Que autoriza a cessão de espaços públicos para a comercialização de alimentos bebidas, e dá outras providencias”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 04/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/03/2025 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/03/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/03/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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01/04/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.753 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.482/2025
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