Projeto de Lei Municipal n.º 15/2022 - PLM 15/2022.

Projeto de Lei n.º 15/2022 - Súmula: “Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), altera a taxa e manejo de resíduos sólidos, e da outras providências”.

Projeto de Lei Municipal n.º 20/2022 - PLM 20/2022.

Projeto de Lei n.º 20/2022, Autoria: vereador EVERTON APARECIDO PEREIRA, Súmula: “Institui o Programa VIVER MELHOR no Município de Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências”.