Projeto de Lei n.º 32/2024 - Projeto de Lei n.º 32/2024:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte do Imóvel localizado na quadra n.º 05 do município de Santo Antônio do Caiuá, a empresa RF PAVIMENTAÇÃO, e da outras providências".