Projeto de Lei n.º 29/2024 - Projeto de Lei n.º 29/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, objetivando à aplicação do recurso da Lei Federal n.º 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura e, dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 29/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/11/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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11/11/2024 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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12/11/2024 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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19/11/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.666 pg. 11
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.474/2024
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