Projeto de Lei n.º 27/2024 - Projeto de Lei n.º 27/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Projeto de Lei n.º 027/2024 - Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado à aplicação do recurso proveniente da Emenda Parlamentar n.º 202444870009 Tião Medeiros e, dá outras providencias”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 27/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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09/09/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/09/2024 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/09/2024 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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02/10/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.633 pg. 18
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.473/2024
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