Projeto de Lei n.º 024/2024 - Projeto de Lei n.º 024/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a instalação de sistema fotovoltaica, objeto de instrumento de Repasse n.º 4124202/2023 do Programa Itaipu Mais que Energia e, dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 24/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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09/09/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/09/2024 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/09/2024 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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05/09/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.628 pg. 18
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.470/2024
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