Projeto de Lei n.º 13/2024 - Projeto de Lei n.º 13/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de uso de veículo para o Poder Legislativo Municipal no uso institucional e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 13/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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12/08/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/08/2024 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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26/08/2024 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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29/08/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.609 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.467/2024
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