Projeto de Lei n.º 21/2024 - Projeto de Lei n.º 21/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: Autoriza a incorporação e inclusão e Imóvel Rural para Imóvel Urbana de Zona de Turismo deste município, áreas de terra denominada Condomínio Recanto Ronaldo, de propriedade de JPR3 LOTEADORA LTDA, e dá outras providencias”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 21/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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02/08/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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09/09/2024 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/09/2024 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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20/09/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.625 pg. 15 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.469/2024
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