Projeto de Lei n.º 16/2024 - Projeto de Lei n.º 16/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: "Ratifica a 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde / AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária, e autoriza a permanência do município de Santo Antônio do Caiuá no agora denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS / AMUNPAR e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 16/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/06/2024 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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06/06/2024 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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11/06/2024 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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14/06/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.555 pg. 14 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.462/2024
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