Projeto de Lei n.º 14/2024 - Projeto de Lei n.º 14/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à aplicação dos recursos do Instrumento n.º 4124202/20023 do Programa Itaipu Mais que Energia e, dá outras providências”.
TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 14/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/05/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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03/06/2024 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/06/2024 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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06/06/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.549 pg. 11 |
LEI MUNICIPAL
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N.º 1.460/2024
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