Projeto de Lei Municipal n.º 12/2024 - Projeto de Lei Municipal n.º 12/2024:
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo,
Súmula: "Fixa o índice e concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, x da Constituição Federal e aumento real sobre os vencimentos, atualiza o valor do vale alimentação, dos servidores efetivos e comissionados, do poder legislativo do município de Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 12/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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03/04/2024 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/04/2024 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/04/2024 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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06/04/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.508 pg. 15 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.455/2024
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