Projeto de Lei Municipal n.º 11/2024 - Projeto de Lei Municipal n.º 11/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento do termo de colaboração, firmado entre os Municípios de Santo Antônio do Caiuá e Alto Paraná, em atenção as determinações do Juízo da Vara da Infância e Juventude e, dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 11/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/04/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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06/05/2024 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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13/05/2024 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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15/05/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.534 pg. 11 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.459/2024
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