Projeto de Lei Municipal n.º 10/2024 - Projeto de Lei Municipal n.º 10/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Fixa a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar do município de Santo Antônio do Caiuá nos termos da Lei Municipal 1.136/2015 e, dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 10/2024
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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01/04/2024 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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03/04/2024 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/04/2024 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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06/04/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.508 pg. 12 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.456/2024
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