Projeto de Lei Municipal n.º 50/2023 - Projeto de Lei Municipal n.º 50/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Dispõe sobre autorização para aditamento ao Termo de Fomento celebrado entre o Município de Santo Antônio do Caiuá e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio do Caiuá (APAE) para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 50/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/12/2023 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/12/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/12/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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21/12/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.438 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.448/2023
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