Projeto de Lei Municipal n.º 47/2023 - Projeto de Lei Municipal n.º 47/2023
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento,
Súmula: "Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores desta Egrégia Câmara Municipal para Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 47/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/12/2023 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/12/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/12/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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22/03/2024
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.498 pg. 15 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.451/2023
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