PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO Nº. 14 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Regulamenta o procedimento de Dispensa de Licitação na forma física, no Poder Legislativo de Santo Antônio do Caiuá, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021 e da outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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RESOLUÇÃO N.º 14/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/11/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/11/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/12/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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11/12/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.429 pgs.21 e 22
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