PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Regulamenta, nos termos do art. 8°, 83° da lei 14.133 de 2021, a atuação dos agentes de contratação e comissão de contratação junto a Câmara Municipal de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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RESOLUÇÃO N.º 12/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/11/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/11/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/12/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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11/12/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.429 pg.21
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