Projeto de Lei Municipal n.º 42/2023 - Projeto de Lei Municipal n.º 42/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, objetivando à aplicação do recurso da Resolução SESA n° 808/2022 do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA e, dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 42/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/11/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/11/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/12/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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07/12/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.427 pg. 12 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.444/2023
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