Projeto de Lei Municipal n.º 41/2023 - Projeto de Lei Municipal n.º 41/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: "Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional n° 124/2022, de 14 de julho de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 41/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/11/2023 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/11/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/11/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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23/11/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.417 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.443/2023
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