Projeto de Lei Municipal n.º 39/2023 - Projeto de Lei Municipal n.º 39/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: "Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao adiantamento a liberação nº 047/2022 da Secretaria Estadual dos Direitos da Carinaça e do Adolescente,m objetivando o apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial às famílias com gestantes e/ou crianças de 0 aos 6 anos de idade (primeira infância) e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 39/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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13/11/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/11/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/11/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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21/11/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.415 pg. 14 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.442/2023
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