Projeto de Lei Municipal n.º 35/2023 - Projeto de Lei Municipal n.º 35/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Súmula: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de completivo salarial aos profissionais da enfermagem, vinculados a Administração Pública do Munícipio de Santo Antônio do Caiuá, com vistas de garantir o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 36/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/09/2023 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/09/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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25/10/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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12/102023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.390 pg. 14 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.439/2023
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