Projeto de Lei Municipal n.º 32/2023 - PLM 32/2023.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Súmula: "Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, objetivando a aplicação do recurso de Lei Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no desenvolvimento de ações direcionadas ao setor cultural e, dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 33/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/09/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/09/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/09/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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27/092023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.379 pgs.14 e 15 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.436/2023
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