Projeto de Lei Municipal n.º 31/2023 - PLM 31/2023.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Súmula: "Autoriza a abrir no corrente exercício, objetivando a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas aos custeios dos serviços de atenção primária em saúde e, dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 33/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/09/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/09/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/09/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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27/092023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.379 pg. 14 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.434/2023
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