Projeto de Lei Municipal n.º 30/2023 - PLM 30/2023.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 30/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/08/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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28/08/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/09/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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07/092023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.366 pg.11 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.431/2023
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