Projeto de Resolução n.º 04/2023 de 21 de Julho de 2023.
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
Súmula: "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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RESOLUÇÃO N.º 04/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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26/07/2023 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/07/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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28/07/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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31/07/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.338 pg.15
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