Análise das seguintes proposições:

Poder Legislativo:

Projeto de Lei Municipal n.º 29/2021 - PLM 29/2021

Projeto de Lei n.º 29/2021, Súmula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários, declarações e atestados, médicos ou odontológicos, via documentos digitados me computador, tablet ou similar e impressos por qualquer meio hábil, e da outras providências".

Poder Executivo:

Projeto de Lei Municipal n.º 25/2021 - PLM 25/2021

Projeto de Lei n.º 25/2021, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para cessão de Servidor Público Municipal”.