Projeto de Lei Municipal n.º 23/2023 - PLM 23/2023.
Projeto de Lei n.º 23/2023 - Súmula: “Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e o fundo Municipal de Cultura – FUMCULT E adota outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 23/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/05/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/06/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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07/06/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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26/06/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.313 pg.24
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.428/2023
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