Projeto de Lei Municipal n.º 17/2023 - PLM 17/2023.
Projeto de Lei n.º 17/2023 - Súmula: “Concede, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal de 88, revisão geral anual, aos agentes políticos do Município de Santo Antônio do Caiuá e, aos servidores, do Poder Legislativo Municipal, revisão geral anual e aumento real além de atualizar o valor do seu vale alimentação, para o exercício de 2023”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 17/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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10/04/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/04/2023 (0)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/04/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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29/04/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.272 pg.16
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.421/2023
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