REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA - EXERCÍCIO 2021 | ||||||||||||||||
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Análise das seguintes proposições: Poder Executivo: Projeto de Lei Municipal n.º 24/2021 - PLM 24/2021 Projeto de Lei n.º 24/2021 - Sumula: "Autoriza o Poder Público Municipal a transferir a gestão do Aterro Sanitário Municipal de Santo Antônio do Caiuá para o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA), concedendo o uso do terreno para ás devidas finalidade do consórcio”. Projeto de Lei Municipal n.º 28/2021 - PLM 28/2021 Projeto de Lei n.º 28/2021 - Súmula: " Autoriza a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a execução de ações para enfrentamento do Corona- vírus (Covid-19) e, das outras providências.
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