Projeto de Lei Municipal n.º 10/2023 - PLM 10/2023.
Projeto de Lei n.º 10/2023 - Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal aa transferir recursos financeiros através da celebração de termo de Colaboração, ao Município de Alto Paraná, em razão da necessidade cooperação dos Municípios para atender as determinações do Juízo da Vara da Infância e juventude de Alto Paraná relativo à criança acolhida na Cada Lar do Município de Alto Paraná”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 10/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/03/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/03/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/03/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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29/03/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.254 pg.15
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.413/2023
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