Projeto de Lei Municipal n.º 08/2023 - PLM 08/2023.
Projeto de Lei n.º 08/2023 - Súmula: "Altera o § 2º, do artigo 36 da Lei Municipal n. 1.136, de 06 de abril de 2015, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e Conselho Tutelar, revogação da Lei nº 703/2001, e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 08/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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13/04/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/04/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/04/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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29/03/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.254 pg.15
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.412/2023
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