Projeto de Lei Municipal n.º 07/2023 - PLM 07/2023.
Projeto de Lei n.º 07/2023 - Súmula: "Ratifica a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 07/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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13/03/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/03/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/03/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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25/03/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.252 pg.31
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.410/2023
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